O uso de uniformes profissionais é uma prática comum e benéfica para empresas, mas é fundamental que as regras sigam o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conhecer a legislação evita problemas trabalhistas e garante a conformidade. A Pimenta Verde Uniformes esclarece os pontos principais.
A Obrigatoriedade do Fornecimento
A CLT, em seu Artigo 458, estabelece que o fornecimento de uniformes pode ser uma exigência do empregador 1. No entanto, se o uso do uniforme for obrigatório para a prestação do serviço (seja por exigência da empresa, por questões de segurança ou por identificação), a responsabilidade pelo fornecimento é do empregador, e a peça deve ser gratuita para o empregado.
“A empresa pode exigir o uso de uniforme, mas deve fornecê-lo gratuitamente ao empregado, especialmente quando a vestimenta for de uso obrigatório ou específica para a atividade.”
O Uniforme Não é Salário
É importante ressaltar que o valor do uniforme fornecido não pode ser descontado do salário do empregado e não tem natureza salarial. O objetivo é garantir que o trabalhador tenha as condições necessárias para exercer sua função.
Regras de Uso e Higienização
A legislação também aborda outros aspectos importantes:
- Higienização: A responsabilidade pela lavagem e conservação do uniforme é, em regra, do empregado. No entanto, se o uniforme for considerado EPI (Equipamento de Proteção Individual) ou se a higienização exigir procedimentos ou produtos especiais (como uniformes sujos de graxa, produtos químicos ou material biológico), a responsabilidade pela limpeza e pelos custos passa a ser da empresa.
- Uso Fora do Trabalho: O empregador pode proibir o uso do uniforme fora do ambiente de trabalho, especialmente se a vestimenta for de uso exclusivo ou se a exposição pública puder afetar a imagem da empresa
Uniformes e EPIs
Quando o uniforme tem a função de proteger o trabalhador contra riscos (como o uniforme NR10 para eletricistas), ele é classificado como EPI e deve seguir as normas de segurança específicas, como a NR-6, que trata do uso e conservação de EPIs.
Estar em dia com a CLT é um sinal de respeito com o colaborador e de profissionalismo da empresa. A Pimenta Verde Uniformes auxilia sua empresa a fornecer uniformes de qualidade e em total conformidade legal.